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IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DA ESCUTA PROTEGIDA – LEI Nº 13.431/2017
Este seminário tem como objetivo trazer em debate a Lei 13.431/2017 da escuta protegida, bem como a sua aplicabilidade. Mostrando a visão da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, em dimensão a este assunto, buscando orientar e sanar as dúvidas tanto em relação a Lei 13.431/2017 quanto o Decreto 9.603/2018.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
- As vagas são limitadas;
- Pode ser necessário fixar limite de participantes por município;
- O evento é gratuito para municípios filiados à CNM, em dia com obrigações de associado;
- Para emissão do Certificado de Participação no Seminário, será exigida comprovação de presença em 60% da carga horária final do evento. Os certificados deverão ser retirados no portal da CNM após o evento;
- Após a sua inscrição cada participante receberá um e-mail de homologação com orientações para participação;
- Para receber o certificado é OBRIGATÓRIO estar inscrito e homologado, e após receber o link do zoom, o participante deve ter no mínimo 60% de presença registrada pelo acesso à plataforma (on-line Zoom).
PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR*
HORÁRIO CONTEÚDO 09h às 11h30 Abertura;
- Por dentro da Lei nº 13.431/2017;
- A lei da escuta protegida e as políticas de proteção social;
Perguntas.
INTERVALO PARA ALMOÇO 14h às 16h30 - Sistema de Justiça e a Lei nº13.431/2017;
- Referência teórico/metodológica da Lei nº13.431/2017;
- Aplicabilidade da Lei nº 13.431/2017 e o papel do CMDCA.
* Programação preliminar e sujeita a alterações, sem aviso prévio.
Em caso de dúvidas sobre a programação, favor entrar em contato com a Área Técnica Assistência Social da CNM: [email protected] e telefone para contato (61) 2101-6054 – Filipe Landim
