Lei geral de proteção de dados na gestão municipal: desafios e implementação

O Seminário Técnico "Lei Geral de Proteção de Dados na Gestão Municipal: Desafios e Implementação", tem o objetivo de esclarecer os gestores sobre os seguintes pontos:

• Contextualizar a Lei Geral de Proteção de Dados e a sua importância. Abordar os seus principais conceitos, com enfoque nos princípios nela contidos, nos agentes de tratamento de dados e na sua responsabilidade frente aos titulares de dados;
• Esclarecer as dúvidas acerca da necessidade de os municípios se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados;
• Esmiuçar os pontos de convergência e divergência entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação;
• Expor a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e as orientações emitidas ao Setor Público;
• Trazer exemplos de casos concretos a fim de respaldar a efetiva necessidade de todos, inclusive da Administração Pública, de estarem conformes à LGPD.

 

PROGRAMAÇÃO PRELIMNAR*

HORÁRIO	CONTEÚDO
09h às 11h30	MÓDULO 1: Surgimento da LGPD (breve contexto histórico) – objetivo da Lei 13.709/2018 Privacidade – Europa e Brasil Conceito de Privacidade Dado é o novo petróleo: empresas que tem como core business o “tratamento de dados” Conceitos: Dado pessoal Dado pessoal sensível Dado pessoal anonimizado Anonimização e pseudonimização Vigência e aplicação da LGPD O que significa tratar dados - princípios basilares para o tratamento de dados Tratamento de dados: bases legais Quando a LGPD não se aplica Término do tratamento de dados e descarte de dados Agentes de tratamento de dados: Controlador e Operador O Encarregado de Dados (DPO – Data Protection Officer)
INTERVALO PARA ALMOÇO
14h às 16h30	MÓDULO 2: LGPD e a Administração Pública Tratamento de dados pela Administração Pública – LGPD e Lei de Acesso à Informação Os agentes de tratamento de dados na Administração Pública O Encarregado de Dados (DPO – Data Protection Officer) na Administração Pública Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – atuação, atribuições, orientações emitidas ao Setor Público Vazamento de Dados na Administração Pública: que ações tomar Sanções previstas na LGPD X responsabilização da Administração Pública e servidores (Lei de Improbidade) Excludentes de responsabilidade em caso de vazamento de dados Como se adequar (Privacy by Default e Privacy by Design, certificações ISO)

 *a programação está sujeita a alterações sem aviso prévio. 

Orientações importantes para sua participação:

1. Os Seminários Técnicos são exclusivos para Municípios contribuintes em dia com a CNM.
2. As vagas são limitadas.
3. Pode ser necessário fixar limite de participantes por Município.
4. O evento é gratuito para Municípios filiados à CNM, em dia com obrigações de associados.
5. Para emissão do Certificado de Participação no Seminário, será exigida comprovação de presença em 60% da carga horária final do evento. Os certificados deverão ser retirados no site em até 3 dias úteis após o evento.
   
6. Após a sua inscrição, cada participante receberá um e-mail de homologação com orientações para participação
7. As gravações do evento não serão disponibilizadas. Por isso, é importante a sua participação até o final.

ATENÇÃO: Para ter o direito ao certificado, é necessário estar inscrito e acessar o link do zoom recebido com o mesmo e-mail da sua inscrição.