O Licenciamento Ambiental é um dos Instrumentos de Gestão Ambiental instituídos pela Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938/81 ao qual envolve dois elementos particulares: o Licenciamento Ambiental e a Fiscalização. No decorrer dos processos de regulamentação das políticas ambientais, a Lei Complementar 140 de 08 de dezembro de 2011 veio integrar e dispor sobre a competência administrativa dos entes federados quanto ao licenciamento de atividades/empreendimentos. A referida Lei estabeleceu a previsão dos Municípios realizarem (no campo de atuação local) o licenciamento ambiental. Passados mais de 40 anos da promulgação da Política Nacional de Meio Ambiente, os dados apontam que apenas 30% dos Municípios realizam o licenciamento ambiental, enquanto que o restante dos entes municipais acaba por ficar à mercê dos órgãos ambientais estaduais.
Neste contexto, o seminário visa apresentar os benefícios do licenciamento ambiental para a gestão municipal.
O que será abordado?
PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR*
HORÁRIO | CONTEÚDO |
09h às 11h30 |
MÓDULO 1: • Municipalização do licenciamento ambiental • Case do Município de Pains/MG na descentralização do licenciamento • Atuação dos Municípios no licenciamento ambiental • Como funciona o licenciamento ambiental dentro da Prefeitura • Consórcios públicos como alternativa para o licenciamento ambiental • Perguntas e Respostas
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INTERVALO PARA ALMOÇO | |
14h às 16h30 |
MÓDULO 2: • Participação dos Municípios no licenciamento ambiental de outros entes federativos (Certidão de uso do solo) • Interface dos Municípios com os Estados no Licenciamento Ambiental • Projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental • Licenciamento ambiental de resíduos sólidos • Condicionantes ambientais e fiscalização ambiental • Perguntas e respostas |
*a programação está sujeita a alterações sem aviso prévio.
Orientações importantes para sua participação:
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