Dia 24/03

O Papel dos Municípios no Licenciamento Ambiental: alertas e orientações

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O Papel dos Municípios no Licenciamento Ambiental: alertas e orientações

O Licenciamento Ambiental é um dos Instrumentos de Gestão Ambiental instituídos pela Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938/81 ao qual envolve dois elementos particulares: o Licenciamento Ambiental e a Fiscalização. No decorrer dos processos de regulamentação das políticas ambientais, a Lei Complementar 140 de 08 de dezembro de 2011 veio integrar e dispor sobre a competência administrativa dos entes federados quanto ao licenciamento de atividades/empreendimentos. A referida Lei estabeleceu a previsão dos Municípios realizarem (no campo de atuação local) o licenciamento ambiental. Passados mais de 40 anos da promulgação da Política Nacional de Meio Ambiente, os dados apontam que apenas 30% dos Municípios realizam o licenciamento ambiental, enquanto que o restante dos entes municipais acaba por ficar à mercê dos órgãos ambientais estaduais.
Neste contexto, o seminário visa apresentar os benefícios do licenciamento ambiental para a gestão municipal.

O que será abordado?

  • Capacitação dos gestores municipais como incentivo a descentralização do licenciamento ambiental
  • Orientar os Municípios sobre o que é o licenciamento ambiental e como podem atuar nesse processo.
  • Mostrar quais são os critérios que devem ser cumpridos para municipalizar o licenciamento ambiental.
  • Informar sobre a importância da atuação dos gestores no licenciamento ambiental estadual e federal.
  • Alertar sobre os impactos do projeto de lei (PL) 2159/2021 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
  • Apresentar alternativas para o licenciamento ambiental através dos consórcios públicos.

 

PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR*

HORÁRIO CONTEÚDO
09h às 11h30

MÓDULO 1:

•        Municipalização do licenciamento ambiental

•        Case do Município de Pains/MG na descentralização do licenciamento

•        Atuação dos Municípios no licenciamento ambiental 

•        Como funciona o licenciamento ambiental dentro da Prefeitura

•        Consórcios públicos como alternativa para o licenciamento ambiental

•        Perguntas e Respostas

INTERVALO PARA ALMOÇO
14h às 16h30

MÓDULO 2:

•        Participação dos Municípios no licenciamento ambiental de outros entes federativos (Certidão de uso do solo)

•    Interface dos Municípios com os Estados no Licenciamento Ambiental 

•         Projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental

•         Licenciamento ambiental de resíduos sólidos

•         Condicionantes ambientais e fiscalização ambiental

•         Perguntas e respostas

 *a programação está sujeita a alterações sem aviso prévio. 

Orientações importantes para sua participação:

  1. Os Seminários Técnicos são exclusivos para Municípios contribuintes em dia com a CNM.
  2. As vagas são limitadas.
  3. Pode ser necessário fixar limite de participantes por Município.
  4. O evento é gratuito para Municípios filiados à CNM, em dia com obrigações de associados.
  5. Para emissão do Certificado de Participação no Seminário, será exigida comprovação de presença em 60% da carga horária final do evento. Os certificados deverão ser retirados no site em até 3 dias úteis após o evento.
  6. Após a sua inscrição, cada participante receberá um e-mail de homologação com orientações para participação.

 

 

 

 

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