Dia 30/11

PREPARAÇÃO PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO

Este seminário tem como objetivo apresentar as noções jurídicas indispensáveis no que diz respeito as providências necessárias ao final do mandato, bem como, sobre as condutas que não podem ser realizadas no último período da gestão.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

As vagas são limitadas;

Pode ser necessário fixar limite de participantes por município;

O evento é gratuito para municípios filiados à CNM, em dia com obrigações de associado;

Para emissão do Certificado de Participação no Seminário, será exigida comprovação de presença em 60% da carga horária final do evento. Os certificados deverão ser retirados no portal da CNM após o evento;

Após a sua inscrição cada participante receberá um e-mail de homologação com orientações para participação;

Para receber o certificado é OBRIGATÓRIO estar inscrito e homologado, e após receber o link do zoom, o participante deve ter no mínimo 60% de presença registrada pelo acesso à plataforma (on-line Zoom).

PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR*

HORÁRIO

CONTEÚDO

09h às 11h30

Abertura;

Cuidados iniciais para encerrar o mandato com sucesso:

a) Mantenha os limites de despesa e de endividamento;

b) Verifique o orçamento e não aumente despesas sociais no próximo exercício;

c) Atenção com as despesas de publicidade;

d) Preze pelo equilíbrio financeiro; e

e) Evite aumentar as despesas de pessoal;

Atenção para os controles financeiros:

a) O cumprimento das metas fiscais e as providências no caso de descumprimento;

b) O planejamento orçamentário do último ano. Cautelas indispensáveis;

c) O tratamento dos Restos a Pagar;

Resposta à perguntas;

Encerramento do painel.

INTERVALO PARA ALMOÇO

14h às 16h30

O que não é permitido fazer no último ano do mandato:

a) Condutas vedadas na Lei Eleitoral;

b) Vedações da LRF;

c) Crimes Fiscais

d) DL 201/1967;

A importância do Controle Interno na preparação para o último ano do mandato;

Resposta à perguntas;

Encerramento do painel.

Em caso de dúvidas sobre a programação, favor entrar em contato com a Área Técnica do Jurídico na CNM:[email protected]e telefone para contato (61) 2101-6029 - Rodrigo Dias.

Palestrantes

Elena Garrido

Mestre em Direito Social e Políticas Públicas pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc/RS) e Pós-graduada em Gestão Estratégica Municipal pela mesma Universidade. Secretária de Administração 1989/1992 e Secretária de Governo 1997/2000 em Alegrete/RS. Assessora Jurídica na FAMURS 2000/2006 e na CNM 2006/2013. Advogada inscrita na OAB RS sob n. 10.362. Consultora da Área Jurídica da CNM.

Marcus Vinícius

Mestrando em Ciências Contábeis pela UNB/DF. Possui graduação em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado da Bahia (2005), especialização em Gestão Pública Municipal pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (2018), especialização em GESTÃO, CONTROLADORIA E AUDITORIA DE CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS pela Faculdades Integradas Ipitanga (2015) e especialização em POLITICAS PÚBLICAS EM EDUCAÇÃO BÁSICA pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional (2018). Atualmente é Analista de Contabilidade Pública da Confederação Nacional dos Municípios. Tem experiência na área de Administração, com ênfase em Ciências Contábeis.

Rodrigo Dias

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense (UFF/RJ). Especialista em Filosofia e Teoria do Direito pela PUC Minas Gerais (PUC MG). Bacharel em Direito pela Unisinos/RS. Foi Secretário de Administração e Procurador-Geral do Município de Taquara/RS (2001-2004). É Professor da Pós-Graduação em Direito Econômico e Regulatório da PUC RJ. Advogado inscrito na OAB RS sob n. 47.943.