Dia 06/07

PRESTAÇÕES DE CONTAS NAS PARCERIAS COM O TERCEIRO – MROSC

Este seminário tem como objetivo apresentar os tópicos principais da prestação de contas à luz do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) complementando o programa abordado no Módulo I.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

As vagas são limitadas;

Pode ser necessário fixar limite de participantes por município;

O evento é gratuito para municípios filiados à CNM, em dia com obrigações de associado;

Para emissão do Certificado de Participação no Seminário, será exigida comprovação de presença em 60% da carga horária final do evento. Os certificados deverão ser retirados no portal da CNM após o evento;

Após a sua inscrição cada participante receberá um e-mail de homologação com orientações para participação;

Para receber o certificado é OBRIGATÓRIO estar inscrito e homologado, e após receber o link do zoom, o participante deve ter no mínimo 60% de presença registrada pelo acesso à plataforma (on-line Zoom).

ATENÇÃO: temporariamente, as inscrições serão realizadas dentro de um formulário da própria plataforma Zoom. Cada evento, tem um link específico de inscrição. Após preencher o formulário, fique atento ao e-mail de homologação que receberá com o link para acesso individual à plataforma no dia do evento.

PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR*

HORÁRIO

CONTEÚDO

09h às 11h30

1. Contextualização do tema;

2. Relatório Técnico e de Monitoramento e Avaliação;

3. Parecer Conclusivo do Gestor da Parceria;

4. Ampla Defesa e Contraditório por parte das OSCs;

5. Prestação de Contas: conteúdo e requisitos, Relatório de Execução do Objeto, Relatório de Execução Financeira;

6. Análise e Decisão Final sobre as Prestações de Contas das parcerias;

Respostas às perguntas;

Encerramento do painel.

INTERVALO PARA ALMOÇO

14h às 16h30

7. Reparação do Dano ao Erário: restituição de valores ou a realização de Ação Compensatória de Interesse Público;

8. Tomada de Contas Especial: características, conteúdo e consequências;

9. Sanções Administrativas à Entidade por inexecução do Objeto da parceria: providências as serem adotadas;

10. Transparência no Marco Regulatório: requisitos mínimos, meios de representação pela sociedade sobre a aplicação irregular de recursos, Ouvidoria;

11. Exemplos de irregularidades na execução das parcerias;

12. Revisão Final do Ciclo das Parcerias: papéis e responsabilidades de todos os agentes;

13. Conclusões;

Respostas às perguntas;

Encerramento do Painel.

* Programação preliminar e sujeita a alterações, sem aviso prévio.

Em caso de dúvidas sobre a programação, favor entrar em contato com a Área Técnica do Jurídico na CNM: [email protected] e telefone para contato (61) 2101-6029 - Rodrigo Dias.

Palestrantes

Valtuir Pereira Nunes

Economista, formado e pós-graduado em Regulação dos Serviços Públicos, pela UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Auditor Público Externo aposentado do Tribunal de Contas do Estado do RS, onde atuou por 37 anos, exercendo atividades como Assessor Técnico, Chefe de Gabinete do Ministério Público de Contas, Consultor Técnico, Assessor Especial da Presidência e Diretor-Geral do TCE-RS. Atualmente, é consultor, palestrante e instrutor de cursos sobre Gestão Pública, como Dados Abertos Governamentais, Transparência e Controle Social, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Terceiro Setor, Governança Pública, Educação Fiscal e Cidadania, Ética e Combate à Corrupção, Acesso à Informação e Jornalismo de Dados, Governança Corporativa e Compliance – Leis das Estatais, Inovação na Gestão Pública, Gestão de Pessoas, entre outros temas. É Consultor da CNM – Confederação Nacional dos Municípios e ADPECS – Associação para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social, e Instrutor de cursos no IGAM – Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos, FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Estado do RS, ONG Parceiros Voluntários, SENAC-RS, SENAC-SP e outras instituições.