Dia 11/08

A PRESTAÇÃO DE CONTAS NA LEI ALDIR BLANC E AS PERSPECTIVAS PARA O SETOR CULTURAL

Este seminário tem como objetivo esclarecer dúvidas e informar sobre a necessidade do cumprimento da Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020, dispositivo constitucional previsto no Art. 70 e o Decreto nº 10.464/2020 aos gestores municipais.

ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA SUA PARTICIPAÇÃO:

Os Seminários Técnicos são exclusivos para Municípios contribuintes em dia com a CNM.

As vagas são limitadas.

Pode ser necessário fixar limite de participantes por Município.

O evento é gratuito para Municípios filiados à CNM, em dia com obrigações de associados.

Para emissão do Certificado de Participação no Seminário, será exigida comprovação de presença em 60% da carga horária final do evento. Os certificados deverão ser retirados no site em até 3 dias úteis após o término do evento.

Após a sua inscrição, cada participante receberá um e-mail de homologação com orientações para participação com o link do Zoom que não deverá ser compartilhado.

As gravações do evento não serão disponibilizadas. Por isso, é importante a sua participação até o final.

ATENÇÃO: PARA TER O DIREITO AO CERTIFICADO, É NECESSÁRIO ESTAR INSCRITO E HOMOLOGADO NO SITE DOS SEMINÁRIOS TÉCNICOS E ACESSAR O LINK DO ZOOM RECEBIDO COM O MESMO E-MAIL DA SUA INSCRIÇÃO.

PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR*

HORÁRIO

CONTEÚDO

09h às 11h30

Módulo I

Histórico e aspectos gerais da Lei Aldir Blanc de nº 14.017/2020 e suas implicações jurídicas;

Módulo II

A obrigatoriedade constitucional e legal da realização da prestação de contas;
Orientações para solicitar do beneficiário final o cumprimento da prestação de contas;
Etapas que o gestor público deve realizar para se proteger de eventuais ações sancionadoras.

INTERVALO PARA ALMOÇO

14h às 16h30

Módulo III

Apresentar as informações que a Secretaria Especial da Cultura espera receber no Relatório de Gestão Final;
Demonstrar a forma de preenchimento da Plataforma + Brasil, que é ferramenta destinada ao registro das ações da Lei Aldir Blanc, incluindo a prestação de contas e o Relatório de Gestão Final;

Módulo IV

Apresentação dos aspectos gerais da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo;
Apresentação dos aspectos gerais da Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc como política nacional permanente de fomento ao setor cultural.

*a programação está sujeita a alterações sem aviso prévio.

Palestrantes

Ana Cristina Rodrigues Maltez

Graduação em Direito pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina – CESUSC; Advogada inscrita na OAB/DF; Iniciou sua carreira na área da cultura há mais de 10 anos, quando começou a atuar no Instituto Brasileiro de Museus - Ibram; Atuou como Consultora de Políticas Públicas Participativas junto à Organização de Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI em projeto referente à memória social no Brasil; Atualmente é Analista Técnica na área da Cultura da Confederação Nacional dos Municípios.

Marco Henrique Borges

Graduado em Ciências Ambientais com foco em Políticas de Sustentabilidade pela Universidade de Brasília (UnB); Especialista em Gerenciamento de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas (MBA); Especialista em Planejamento, Orçamento e Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (MBA); Atua desde 2010 com gestão de Transferências Voluntárias pelo extinto Ministério da Cultura; Multiplicador da Rede de Parcerias - módulos A e B (atos preparatórios, execução e prestação de contas); Multiplicador de Parcerias do Modelo de Excelência em Gestão dos Órgãos e Entidades que Operam Transferências da União – MEG-TR; Atualmente é Coordenador-Geral de Transferências Interfederativas do Ministério da Cultura.

Marcus Vinícius

Mestrando em Ciências Contábeis pela UNB/DF. Possui graduação em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado da Bahia (2005), especialização em Gestão Pública Municipal pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (2018), especialização em GESTÃO, CONTROLADORIA E AUDITORIA DE CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS pela Faculdades Integradas Ipitanga (2015) e especialização em POLITICAS PÚBLICAS EM EDUCAÇÃO BÁSICA pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional (2018). Atualmente é Analista de Contabilidade Pública da Confederação Nacional dos Municípios. Tem experiência na área de Administração, com ênfase em Ciências Contábeis.

Ricardo Hermany

Doutor em Direito pela Unisinos/RS. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc/RS). Bacharel em Direito pela UFRGS. Atualmente é professor da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc/RS). Advogado inscrito na OAB RS sob n. 40.692.

HORÁRIO	CONTEÚDO
09h às 11h30	Módulo I Histórico e aspectos gerais da Lei Aldir Blanc de nº 14.017/2020 e suas implicações jurídicas; Módulo II A obrigatoriedade constitucional e legal da realização da prestação de contas; Orientações para solicitar do beneficiário final o cumprimento da prestação de contas; Etapas que o gestor público deve realizar para se proteger de eventuais ações sancionadoras.
INTERVALO PARA ALMOÇO
14h às 16h30	Módulo III Apresentar as informações que a Secretaria Especial da Cultura espera receber no Relatório de Gestão Final; Demonstrar a forma de preenchimento da Plataforma + Brasil, que é ferramenta destinada ao registro das ações da Lei Aldir Blanc, incluindo a prestação de contas e o Relatório de Gestão Final; Módulo IV Apresentação dos aspectos gerais da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo; Apresentação dos aspectos gerais da Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc como política nacional permanente de fomento ao setor cultural.