SIMPLES NACIONAL: SUAS FUNCIONALIDADES E ATUALIZAÇÕES - MÓDULO II

Os Entes Federados têm como atribuição fiscalizar as empresas optantes pelo Simples Nacional, obedecendo aos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão que regulamenta as normas dispostas em lei. É de fundamental importância para os gestores das administrações tributárias e fiscais tributários municipais se munir de conhecimento necessários para o exercício de suas funções e atuação no fisco. Nesse sentido, esse módulo do seminário visa demonstrar as funcionalidades das ferramentas do Simples Nacional, objetivando a fiscalização diante das exclusões e inclusões das empresas no Simples e da atuação do município na temática do MEI.

ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA SUA PARTICIPAÇÃO:

1. Os Seminários Técnicos são exclusivos para Municípios contribuintes em dia com a CNM.
2. As vagas são limitadas.
3. Pode ser necessário fixar limite de participantes por Município.
4. O evento é gratuito para Municípios filiados à CNM, em dia com obrigações de associados.
5. Para emissão do Certificado de Participação no Seminário, será exigida comprovação de presença em 60% da carga horária final do evento. Os certificados deverão ser retirados no site em até 3 dias úteis após o término do evento.
   
6. Após a sua inscrição, cada participante receberá um e-mail de homologação com orientações para participação com o link do Zoom que não deverá ser compartilhado. 
7. As gravações do evento não serão disponibilizadas. Por isso, é importante a sua participação até o final.

ATENÇÃO: PARA TER O DIREITO AO CERTIFICADO, É NECESSÁRIO ESTAR INSCRITO E HOMOLOGADO NO SITE DOS SEMINÁRIOS TÉCNICOS E ACESSAR O LINK DO ZOOM RECEBIDO COM O MESMO E-MAIL DA SUA INSCRIÇÃO.

 

 PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR*

HORÁRIO	CONTEÚDO
09h às 11h30	Abertura Exclusão e inclusão do Simples Nacional Vedações ao ingresso no Simples Participações não Sujeitas às Vedações Situações Impeditivas ao regime da Lei Geral Fiscalização do MEI Fiscalização Orientadora e Dupla Visita Quando Desenquadrar o MEI? Por ofício e por opção; Atividade não permitida; Alguma vedação; Atividade diferente da apresentada; Pelo limite de faturamento.

 *a programação está sujeita a alterações sem aviso prévio.