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SIMPLES NACIONAL: SUAS FUNCIONALIDADES E ATUALIZAÇÕES
Os Entes Federados têm como atribuição fiscalizar as empresas optantes pelo Simples Nacional, obedecendo aos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão que regulamenta as normas dispostas em lei. É de fundamental importância para os gestores das administrações tributárias e fiscais tributários municipais se munir de conhecimento necessários para o exercício de suas funções e atuação no fisco. Nesse sentido, esse seminário visa possibilitar o conhecimento da ferramenta do Simples Nacional e de como utilizá-la com o objetivo de analisar, discutir e compreender a sua importância e as alterações na legislação e o reflexo na arrecadação municipal.
PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR*
| HORÁRIO | CONTEÚDO |
| 09h às 11h30 |
INTRODUÇÃO E ATUALIZAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL
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| INTERVALO PARA ALMOÇO | |
| 14h às 16h30 |
OPERACIONALIZAÇÃO DOS PRINCIPAIS SERVIÇOS
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*a programação está sujeita a alterações sem aviso prévio.
Orientações importantes para sua participação:
- Os Seminários Técnicos são exclusivos para Municípios contribuintes em dia com a CNM.
- As vagas são limitadas.
- Pode ser necessário fixar limite de participantes por Município.
- O evento é gratuito para Municípios filiados à CNM, em dia com obrigações de associados.
- Para emissão do Certificado de Participação no Seminário, será exigida comprovação de presença em 60% da carga horária final do evento. Os certificados deverão ser retirados no site em até 3 dias úteis após o evento.
- Após a sua inscrição, cada participante receberá um e-mail de homologação com orientações para participação
- As gravações do evento não serão disponibilizadas. Por isso, é importante a sua participação até o final.
ATENÇÃO: Para ter o direito ao certificado, é necessário estar inscrito e acessar o link do zoom recebido com o mesmo e-mail da sua inscrição.
