A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem gerado diversas dúvidas nos gestores municipais e, por isso, nesta quinta-feira, 17 de novembro, a nova legislação esteve em pauta no Seminário Técnico promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O assunto foi explorado de forma a esclarecer pontos que têm preocupado as prefeituras de todo o país.
Um dos convidados pela CNM para falar sobre o tema foi o analista de privacidade e proteção de dados no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Douglas Siviotti.

O especialista fez uma apresentação geral sobre a LGPD com a explanação de conceitos referentes à privacidade de dados e interação com o público. “A LGPD é sobre o tratamento e processamento dos dados pessoais, ou seja, qualquer movimentação que você faça com dados pessoais é abarcado pela lei. A lei vem dizer o que pode e o que não pode ser feito e vale para empresas e vale para governo”, explicou o especialista.

Dados pessoais
Siviotti expôs detalhadamente o que é um dado pessoal. Com alguns exemplos, conseguiu esclarecer diversos pontos que foram questionados pelos participantes. A sua apresentação foi dinâmica com aplicação de questionários e interações que envolveram os participantes e, desta forma, propuseram diversos questionamentos.

Dispositivos da LGPD
Na parte da tarde, Jonatan Teixeira, mestre pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), explicou dispositivos da LGPD relacionados ao Poder Público. Nesse sentido, destacou atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

O palestrante explicou que a ANPD pode aplicar punições como: advertências, bloqueio de dados pessoais relativos à infração, eliminação de dados pessoais envolvidos em infração, suspensão parcial do banco de dados e proibição total ou parcial do uso dessas informações. O palestrante também alertou para a Lei de Acesso à Informação (LAI), a qual conversa com a LGPD.

Seguindo esse contexto, pediu cautela aos participantes na tomada de decisões como forma de evitar penalizações aos gestores e aos servidores públicos municipais: “Na dúvida, estude a LGPD e implemente a legislação o quanto antes. É relevante constituir um grupo de estudo no Município para evitar problemas sobre a incidência de uma outra lei por não obedecer a LGPD”, aconselhou ao explanar sobre o Guia Orientativo sobre LGPD às Entidades Públicas, emitido pela ANPD à Administração Pública.

A possibilidade do compartilhamento de dados pessoais pelos Municípios, cuidados e requisitos sobre a transferência internacional de dados pessoais e explicações sobre o processo de adequação foram outros tópicos abordados por Jonatan Teixeira. A programação do Seminário ainda contou com outras informações que foram complementadas pela consultora da CNM, a advogada Simone Macedo, também integrante da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da OAB do Rio Grande do Sul. Até o final deste mês, estão previstos mais quatro Seminários Técnicos da CNM. Confira aqui as próximas edições e se inscreva. 

Por: Mabilia Souza e Allan Oliveira

Da Agência CNM de Notícias