Os Seminários Técnicos promovidos pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) buscou orientar os gestores municipais nesta terça-feira, 23 de agosto, sobre a Nota Fiscal de Serviço Nacional (NFS-e). Segundo a Resolução CGSN 169/2022, a NFS-e passou a ser obrigatória a partir de janeiro de 2023 para o Microempreendedor Individual (MEI).

O analista técnico em Finanças Municipais da CNM, Alex Carneiro, reforçou que os gestores receberão toda a segurança possível. “Não se preocupem. Logo vamos ter a instituição do comitê, onde os entes convenetes estão preparando as indicações, que vai estar disponível com suas resoluções, o regimento interno e as publicações para que os Municípios possam ter todo o apoio”, disse.

Segundo o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, Hermano José Toscano Moura Filho, a Nota Fiscal Eletrônica como sistema, vislumbra uma enorme gama de utilização de informações, indo ao encontro da simplificação tributária e da padronização, que tem sido bastante demandada. “São diversos benefícios como a integração de todas as informações tributárias consolidadas e disponíveis. Além disso, traz soluções tecnológicas prontas e pensadas de acordo com as demandas dos Municípios. Tanto o Município que não possui qualquer infraestrutura ou aquele que já tem uma própria, poderão se utilizar do Sistema de acordo com suas respectivas necessidades”, completou.

O sistema é de fácil acesso e compreensão pelo Município. Isso porque, o município vai fazer todas as suas parametrizações, dentro do sistema como aliquotas, benefícios, isenções dentre outras informações mais complexas no sistema., conforme reforça o auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Bruno Martins. “O sistema já vai trazer a alíquota. O contribuinte apenas informa o valor do serviço prestado. Ou seja, toda a complexidade fica para o Sistema. Eu apenas digo onde prestei serviço e o sistema vai me dizer a alíquota e para quem eu devo”, lembrou, completando que a Nota Fiscal pode ser preenchida pelo sistema, de forma on-line ou pelo aplicativo.

Por fim, o membro titular representante dos Municípios, indicado pela CNM no projeto nacional da NFS-e, Wellington Alves da Silva, trouxe o passo a passo do Painel Municipal. “No primeiro acesso, o sistema abre a parametrização. O sistema não permite que você pule etapas e te auxilia a padronizar todos os passos, a ponto que não fiquem pendências”, finalizou.

Entenda
O Sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) está disponível aos Municípios. Sendo assim, os representantes da prefeitura já podem utilizar o sistema eletrônico que proporciona diversas funcionalidades não só aos Entes locais, mas também às empresas e aos cidadãos.

A temática dos Seminários Técnicos é apresentada logo após a CNM publicar Nota Técnica 25/2022 que orienta os procedimentos que devem ser seguidos pelos Municípios na assinatura e no envio do Termo de Adesão ao Convênio para a utilização do Padrão Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e).

O convênio foi firmado pela Confederação com a Receita Federal do Brasil (RFB), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e outras entidades representativas dos Entes locais.

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Por: Lívia Villela
Da Agência CNM de Notícias