A semana começou com mais uma edição dos Seminários Técnicos promovidos pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na tarde desta segunda-feira, 21 de novembro, municipalistas de todo o país receberam orientações sobre como colocar o sistema do eSocial em dia nos órgãos públicos do Município. Colaboradores da entidade e representantes do governo federal contribuíram com informações que devem ser implementadas nos Entes locais.

Criado em 2014 como parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o eSocial é um projeto do Governo Federal que busca digitalizar e unificar o envio das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas. A implantação do sistema deve ser feita pelo gestor por meio de etapas definidas em um cronograma, sendo a mais recente a fase 4 que está com prazo de complementação de informações. Deixar de realizar o procedimento na ferramenta pode recair na transferência de verbas por parte do governo federal.

Sobre esses procedimentos, o representante da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, Orion Oliveira palestrou em relação ao planejamento de envio e orientou o público quanto às diferenças da inserção de informações de servidores que são contratados por leis específicas e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Nesse caso, o Município tem que agir como empresa privada. No caso de lei específica, tem que entender o regime de previdência do servidor”, complementou.

Penalidades
Os participantes foram alertados sobre a importância de realizar as etapas em seus devidos prazos e alertaram quanto ao que pode ocorrer em caso de o Município não conseguir atualizar as informações na DCTFWEB, que é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.

A determinação trata da obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos e créditos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros e o preenchimento dos dados que deve ser entregue pelo Ente local. “O maior problema é que alguns Municípios não concluíram o trabalho de inserção de informações na DCTFWEB. Vale lembrar que o eSocial não criou regras nenhuma. Todas as possíveis penalidades já existiam e continuam existindo como, por exemplo, deixar de fazer pagamento, deixar de inscrever o segurado na previdência social”, pontuou o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Cláudio Maia.

O representante do Governo Federal ainda trouxe direcionamentos sobre a EFD-Reinf, um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que deve ser utilizado, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Dentre as funcionalidades, estão informações do contribuinte, retenção de contribuições previdenciárias (tomadores de recibos), recursos repassados para associação desportiva, patrocinador e aquisição de produção rural.

Também representante da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, Thomas Costa respondeu questionamentos dos participantes e ressaltou os cuidados que devem ser tomados pelos representantes municipais na questão cadastral, explicou sobre os eventos e reforçou a relevância do eSocial. “É o canal de recebimento de dados cadastral onde são repassadas as informações dos regimes de previdência dos servidores”, reiterou. A edição do seminário desta segunda-feira foi conduzida pela analista técnica de Contabilidade da CNM, Thaina Gualberto, com apoio da colaboradora Rafaela Freitas. Confira as próximas edições dos eventos. 

Por: Allan Oliveira

Da Agência CNM de Notícias