Com o tema Simplificação e Adequação Municipal para Abertura e Registro de Negócios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu nesta terça-feira, 27 de setembro, os Seminários Técnicos - eventos realizados toda semana, de forma on-line, com o objetivo de orientar e sanar dúvidas dos gestores municipais sobre as mais diversas temáticas da administração local.

No início desta edição, o coordenador-geral do Departamento Nacional de Registro Empresarial do Ministério da Economia, Frederico Cunha, reforçou sobre as normas de classificação de risco. “A classificação nacional só vale na ausência de norma estadual, distrital ou municipal. A gente sabe que num país como o Brasil, com várias especificidades locais, requer regras e normas específicas as localidades. Além do Município ter competência para atuar sobre o tema, a lei deixa claro que o Município pode e deve editar norma própria para englobar as especificidades locais”, disse.

Cunha complementou que, mesmo com essas especificidades, é possível progredir e avançar com nossas rotinas e procedimentos para pensar no meio como simplificar e trazer benefícios. “Otimizar o nosso trabalho como gestor público, pensando no recurso que temos disponível hoje. Nós temos ganho para os contribuintes e para os nossos processos na administração”, completou.

Ainda sobre a classificação de risco, a analista técnica em Planejamento Territorial e Habitação da CNM, Karla França, reforçou as responsabilidades do poder público municipal e a importância da legislação harmônica e integração da legislação urbana: "Mas há uma série de dificuldades e compreensão, da parte tributária ou do desenvolvimento urbano. Como entender o que é baixo risco e estar isento no primeiro momento de taxas de cadastramento, mas não está isento de taxas de fiscalização. O Município precisa dar clareza para o empreendedor o que é baixo risco, estruturar ferramentas para viabilizar procedimentos de eventuais fiscalização à posteriori em caso de desconformidade com a legislação”, lembrou.

Por fim, o diretor de Arquitetura, Urbanismo e Design da Universidade Nove de Julho, Daniel Montandon, completou dizendo que a ausência de regras deixa o processo menos preciso. “Às vezes para conseguir uma aprovação no Município passa por diversos órgãos e gera uma morosidade muito grande nos processos”. disse.

Entre os desafios, Montandon cita a importância de se avançar na digitalização de processos, o aprimoramento de procedimentos administrativos, além da necessidade de avançar na conceituação de rico. “O que é baixo, médio e alto risco na perspectiva do planejamento urbano? É necessário cautela na aplicação de licenças e autorizações com base na autodeclaração, assim como a necessidade de avançar na simplificação da legislação com regras claras no texto legal e definição de parâmetros”, lembra.

Balcão Único Nacional (BUN)
O Balcão Único Nacional é um sistema que permite a qualquer cidadão abrir uma empresa de forma simples e automática, reduzindo o tempo e os custos para iniciar um negócio no Brasil. O assunto foi abordado no início da tarde pelo auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) e gerente nacional do Projeto de Integração Nacional (Redesim), Carlos Nacif.

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) foi criada pelo Governo Federal por meio da Lei Nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. A Redesim é uma rede de sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e negócios, tanto no âmbito da União como dos Estados e Municípios. Tem como objetivo permitir a padronização dos procedimentos, o aumento da transparência e a redução dos custos e dos prazos de abertura de empresas.

“Essa proposta já é algo concreto. Estamos dialogando com diversas secretarias, Municípios, por meio da CNM, com juntas comerciais, com bancos e contando com diversos autores do serviço federal. Sob a perspectiva do cidadão, nós podemos concluir que há uma revolução, pois hoje para a abertura de uma empresa leva até três dias”, comenta Nacif.

Nacif também lembra sobre a necessidade de padronização em todos Estados para que se tenha o mesmo fluxo em todo o país. Isto na forma de processos, de formatos visuais, além de simplificação. “Precisamos que todo o processo seja linear e toda a melhoria precisa ter o foco no cidadão, para que os Municípios possam ter autonomia”, concluiu.

O palestrante ainda abordou outros temas importantes, como o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como único identificador cadastral para as empresas. E os participantes responderam diversas dúvidas dos gestores municipais.

Da Agência CNM de Notícias