Com o objetivo de reforçar com gestores municipais temas estruturantes sobre o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), os Seminários Técnicos desta quinta-feira, 20 de outubro, trouxeram para o debate a temática FIA: Ferramenta de Proteção à Infância e à Adolescência. Na oportunidade, foram levantadas questões como o aprimoramento financeiro e técnico do Fundo, compreendendo o Fundo como um importante e estratégico mecanismo de participação da sociedade civil na construção, na promoção, na defesa e no fortalecimento da garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Iniciando os debates, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação do Ministério Público de Santa Catarina, João Botega, reforçou que Municípios e Estados, quando forem elaborar leis, instrumentos normativos e planos de ações, devem observar a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). “Não pode ter mais de um FIA no Município. É um por Município, um por Estado e um pela União, vinculado ao Conanda. O Município precisa elaborar projeto de lei para criação do Fundo. Ele deve ser encaminhado pelo chefe do Executivo para a Câmara de Vereadores e, aprovado, passa a ser Lei e o Fundo poderá começar a captar recursos e aplicá-los posteriormente”, disse.

Atualmente pouco mais de dois mil Municípios têm um Fundo criado, mas menos de mil recebem recursos de pessoas físicas e pessoas jurídicas, o que acaba por se tornar um dos grandes desafios para a gestão municipal. “Temos que ter cuidado para não criar rigidez. Criando regras para utilizar o recurso, acabamos possibilitando outros olhares e inovações na gestão do fundo. Temos que ter muito cuidado também para não criar dentro dos Municípios 'donos do recurso'”, disse o doutorando em Políticas Públicas Renato Eliseu Costa.

Além disso, Costa reforça a necessidade de os Conselhos Municipais acompanharem de perto como são utilizados os recursos e se eles atingem a finalidade pelo qual é proposta. “Infelizmente vemos muitos projetos apoiados pelo Fundo que estão super descontextualizados do ponto de vista do que vai oferecer ao adolescente. Tem uma visão de atuação e de possibilidades muito restritas. Na hora de pensar na avaliação, deve-se começar a pensar por isso. Ou seja, vamos utilizar recursos, o Conselho tem que ser responsável por uma avaliação efetiva”, completou.

O monitoramento deve ser feito pelos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de cada localidade. Além de representantes do governo, os Conselhos são compostos por membros da Sociedade civil. De acordo com o consultor em Educação e Desenvolvimento Social, Fábio Ribas, os conselhos são mecanismos que devem dar mais transparência ao uso dos recursos. “Se os conselhos funcionarem como devem, definindo as prioridades claramente, definindo os problemas efetivos na garantia de direitos, teremos um uso mais claro, transparente e qualificado do recurso público”, enalteceu.

Para ter ainda mais transparência e eficácia no uso dos recursos, Ribas reforça que os conselhos municipais devem elaborar um diagnóstico, além de fazer estimativas orçamentárias. “Isso é muito importante: a gente saber orçar custo do programa, quanto custa creche, atendimentos. A prefeitura deve ajudar os conselhos nisso, a sociedade civil também. Precisamos dar transparência e, para isso, precisamos saber quanto custa o que é fundamental. Isso é essencial para que os conselhos funcionem melhor”, disse.

Um dos questionamentos levantados foi quanto à baixa arrecadação. Para tanto é necessário, entre outras ações, mobilizar a sociedade, mostrar as prioridades e poder usar bem os recursos, estimulando o cidadão a exercer a cidadania tributária, conforme complementa a consultora em Assistência Social da CNM, Rosângela Ribeiro. “Temos que observar o que vivenciamos hoje no campo do controle social, na compreensão do papel e isso também reverbera na área de assistência social, já que passamos pelo monitoramento do controle social e encontramos legislação municipal em que a composição do conselho não tem relação alguma estabelecida com o Sistema Único de Assistência Social”.

Capacitações
A coordenadora executiva Fórum do Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Regularização do Trabalho do Adolescente no Paraná (FETI/PR), Margaret Carvalho, apresentou alguns programas desenvolvidos pelo Ministério Público do Trabalho do Estado, que tem como meta capacitar gestores e integrantes dos conselhos municipais. “Nas capacitações eu sempre pergunto qual a realidade de cada Município no que diz respeito a isso? Qual o orçamento do Município? Muitas vezes as pessoas não sabem o orçamento dos Municípios. Sendo assim, é possível alegar descumprimento do que foi alegado?”, perguntou.

Na oportunidade, Margaret reforçou, ainda, que a elaboração da proposta orçamentária deve ser feita com a participação dos conselhos, mas que muitas vezes não sabem elaborar a proposta ou fazer a conta de quanto precisa para determinada ação. “São coisas que fogem do conhecimento da área de atuação. Por isso, o Conselho Municipal pode ter especialistas contribuindo para este debate”, disse reforçando a necessidade de organização por parte dos conselhos municipais.

No período da tarde, o psicólogo e técnico em gestão pública João Valério Alves Neto fez diversas reflexões importantes sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente. Ele destacou que os Conselhos precisam ter plano de trabalho e conhecimento do território local. “O trabalho do Conselho é promover subsídios para que haja políticas públicas na área da infância. Nossa ideia é compartilhar responsabilidade e contribuir com os gestores públicos. Sabemos a dificuldade para os Municípios, mas é preciso conhecer a fundo o seu território para desenvolver um bom trabalho”, apontou.

O especialista em planejamento e orçamento público, Carlos Delcídio, fez uma apresentação sobre orçamento municipal e FIA. Foi destacado que o orçamento é onde são definidos os recursos financeiros necessários à execução das políticas públicas sociais. “Sem orçamento bem feito, municipalização, participação, descentralização e autonomia ficam apenas nas intenções”, destacou Delcídio.

Ele também abordou o tema do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e apontou que “o MROSC é para dar elementos para fazer o acompanhamento de recursos, desde quanto gastou, com o quê gastou. Dando ferramentas para acompanhar o repasse de recursos. Qualidade no controle”, finalizou.

Ao final, os participantes ainda responderam diversos questionamentos dos participantes. Durante o período da tarde, também foram apresentadas boas práticas municipais relacionadas ao tema.

Por: Lívia Villela e Victor Gomes
Da Agência CNM de Notícias