Nesta terça-feira, 22 de novembro, o tema do Seminário Técnico promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi Alertas e Orientações para o final de 2022 e perspectivas para 2023: Fundeb e Piso do Magistério. A programação, voltada para servidores municipais, ocorreu de forma on-line e tratou, por exemplo, das estimativas de receitas, da subvinculação para remuneração dos profissionais da educação dos recursos do Fundeb, incluindo, se for o caso, a complementação-VAAF e VAAT da União, e das subvinculações para educação infantil e despesas de capital com a complementação-VAAT do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A área de Educação da CNM coordenou o seminário e a consultora Selma Maquiné iniciou as apresentações esclarecendo vários aspectos que ainda geram dúvidas nos gestores municipais. Como o aumento da complementação da União ao Fundeb deve impactar as contas públicas municipais e como ocorre a distribuição desses recursos foram alguns dos pontos ressaltados.

A especialista falou ainda sobre as perspectivas para o ano de 2023, assim como as legislações que devem ser observadas pelos gestores agora no fim do ano. Tema polêmico também foi abordado pela área: o critério de reajuste do piso do magistério. Foi explicado que, para 2023, persiste a insegurança jurídica e o vácuo legislativo em relação ao critério de reajuste do piso. “A CNM continua defendendo o reajuste do piso do magistério pelo INPC, e a definição deverá ocorrer em 2023 com o novo governo [federal]”, explicou a consultora, que ainda citou algumas legislações defendidas pela CNM na área de educação e que estão paradas no Congresso Nacional.

Fundeb 2023 - expectativas
Um panorama das expectativas para o Fundeb no próximo ano foi apresentado pela consultora de Educação da CNM Mariza Abreu. Ela destacou as alterações que tornaram o Fundo permanente, ou seja, sem prazo de vigência e a novidade para 2023, que é a complementação Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR). Assim, no próximo ano, os recursos da União serão divididos em 10% de complementação-VAAF, 6,25% de complementação-VAAT e 0,75% de complementação-VAAR.

No entanto, nem todos os Municípios habilitados necessariamente receberão esse novo tipo de complementação. “É preciso cumprir as cinco condicionalidades previstas na Legislação”, ponderou a consultora. São eles: cargo ou função de gestor escolar definido por critérios técnicos ou escolha de candidatos, participação de pelo menos 80% dos estudantes nas avaliações nacionais (item que não vale para 2023), redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais, vigência da nova legislação estadual sobre o ICMS e referenciais curriculares adaptados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

A especialista também alertou o público sobre a importância da estimativa da receita do Fundeb, que precisa ser divulgada pelo governo federal até 31 de dezembro. “É fundamental para o cálculo do valor da complementação da União, para a gente saber quanto vai ser”, explicou. Mariza Abreu ainda pontuou que as receitas vão sendo arrecadadas ao longo do ano e que, portanto, haverá variação entre a estimativa e o valor realizado.

Aplicação das subvinculações do VAAT
Outro palestrante, o analista técnico da área de Contabilidade Municipal, Marcus Cunha, falou sobre aspectos que devem ser observados pelos gestores municipais na aplicação das subvinculações do VAAT. Ele exemplificou que o gestor deve estar a par do planejamento, da execução, do acompanhamento do controle financeiro e, por fim, da prestação de contas. "Observem de antemão o orçamento do ano que vem e o que ainda se tem em caixa neste ano e avalie se há o cumprimento dos dispositivos legais”, destacou.

Nos Seminários Técnicos, os especialistas da CNM esclarecem diversas dúvidas que são enviadas pelos participantes pelo chat da plataforma de transmissão. Acesse o site oficial para conferir as próximas edições e acesse os materiais das áreas de Educação e Contabilidade para apoiar os Municípios:

● NT 09/2021 - O novo Fundeb e os profissionais da educação
• O financiamento da educação básica brasileira: Rumos, regras e desafios à gestão municipal
● NT nº 32/2021 - Estratégias para atingir os percentuais de aplicação em Educação - gasto mínimo, qualidade máxima

Por Mabilia Souza e Amanda Martimon
Da Agência CNM de Notícias